O que é APP

A definição oficial de Área de Preservação Permanente (APP) consta na Lei Federal 12.651/2012, sendo: “Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

As APPs foram estabelecidas em 1965 pelo antigo Código Florestal, que em 2012 foi substituído pela Lei Federal 12.651/2012.

Há dois tipos de Área de Preservação Permanente: A instituída pela lei, prevista no artigo 4ª da Lei nº 12.651/2012 (APP Legal ou Natural) e, a instituída por ato da Administração Pública, este previsto pelo artigo 6º da mesma Lei (APP Administrativa). A primeira existe pelo efeito da lei, enquanto a segunda precisa ser criada por Decreto. A primeira não precisa ser criada, mas delimitada caso a caso.

A APP LEGAL precisa de um ato legal descrevendo seus limites (poligonal). A Lei Federal nº 12.651/2012 é genérica, para todo Brasil. Ela estabelece os parâmetros para delimitação das APPs por parte do Poder Público. No Estado do Rio de Janeiro, cabe ao INEA e as Prefeituras interpretarem a lei a partir das condições ambientais específicas de cada local (topografia, inclinação do terreno, vegetação, largura e cotas de cheias de rios, cota de cheia de lagoas e lagunas dentre outros) e definir seus limites (memorial descritivo) em ato legal (decreto). 

APP LEGAL não enseja qualquer tipo de indenização ao proprietário, pois se trata de uma limitação legal, por conseguinte, de limitação de ordem pública, possuindo caráter de generalidade, gratuidade e unilateralidade (SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009).

De fato, APP LEGAL não constitui uma desapropriação indireta pelo Estado, pois as terras não passam ao domínio público, ou seja, não há apossamento do bem pelo Estado. Clique aqui para ver a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho do STF.