O Que Queremos

DO PREFEITO DE NITERÓI

Edição de Decreto municipal reconhecendo e delimitando três áreas de preservação permanente (APP) na Região Oceânica de Niterói: 

APP Entorno da Laguna de Itaipu, 

APP Restinga de Camboinhas/Frente Marítima 

APP Duna Grande;

Inclusão das três áreas no mapa do Projeto-de-Lei do Plano Diretor;

Mapa com os limites das APPs, 
aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente COMAM

DOS VEREADORES DE NITERÓI

Aprovação da Lei do Plano Diretor incluindo o mapa com os limites das três áreas; 

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALERJ

Aprovação do Projeto-de-Lei Estadual nº 278/2015 (substitutivo), em tramitação, que reincorpora as três áreas ao PESET;

Anulação do TERMO DE PERMUTA entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Diretor do Departamento Imobiliário do Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Justiça e a ITAIPU Cia de Desenvolvimento Territorial, assinado em 23 de dezembro de 1982, as vésperas do encerramento do governo Chagas Freitas e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,. O termo trata de permuta de imóveis, não mencionando qualquer lei autorizativa como é normal neste tipo de transação, mas apenas o Processo E12-4435/80 em que o Governador autoriza o ato;

DO GOVERNO DO ESTADO

Reintegração de posse dos terrenos públicos no entorno da lagoa de Itaipu e na Frente Marítima, através de ação conjunta da Procuradoria do Estado (PGE), INEA e ITERJ; 

Investimentos para implantação efetiva do PESET e da RESEX Itaipu, através da execução do Programa de Fortalecimento do PESET e da RESEX Itaipu;  

Solicitação da cessão das terras publicas federais ao SPU, para regularização fundiária do PESET;             

Importância Crucial 

A edição do Decreto pelo Prefeito é fundamental para a solução definitiva do conflito, tendo em vista os seguintes desdobramentos:

·  Pauta a correção do Mapa constante no Projeto de Lei do Plano Diretor, incorporando os limites das áreas;

· Facilita a aprovação do Projeto-de-Lei Estadual nº 278/2015  em tramitação na ALERJ, que reincorpora as três áreas ao Parque Estadual da Serra da Tiririca;  

· Possibilita ao INEA e a Prefeitura investirem na recuperação ambiental e na implantação de infraestrutura de apoio as atividades recreativas e esportivas das áreas reincorporadas ao PESET, consolidando seu uso público;

Permitir a ocupação das áreas em tela ensejará:

 

· Perda de áreas protegidas com formações de restinga, duna, manguezal, brejos e alagadiços ao redor da Laguna de Itaipu;

·  Entrega de terras públicas para aproveitamento privado;

· Aumento dos gastos da PMN com mitigação de enchentes e pesados prejuízos para a sociedade, que terá que investir milhões de reais em obras de drenagem de bairros que certamente alagarão;

·  Vexame internacional, pois em 1992 o Parque Estadual da Serra da Tiririca e seu entorno foram declarados pela UNESCO como Reserva da Biosfera, ganhando reconhecimento internacional;

·  Redução de receitas da Prefeitura de Niterói de ordem de R$ 3 milhões nos próximos dez anos, a valores presentes, devido à diminuição do repasse de ICMS Ecológico;

· Cancelamento dos investimentos em infraestrutura do Programa PROSUSTENTÁVEL, previstos pela PMN no PESET;

·  Insatisfação na sociedade, no trade turístico e repercussão na mídia nacional e internacional;

· Fragilização do estado do Sítio Arqueológico da Duna Grande, sujeitando-a ao vandalismo e ao abandono;

·  Depreciação da paisagem da frente marítima;

·  Drástica redução do número de visitantes e do ingresso de dinheiro no comércio das áreas do entorno; 

A questão da indenização

·  Grande parte da área é terra pública e APP, onde não cabe indenização;

· Se restar alguma área para ser indenizada não tem problema, pois a Prefeitura gastou nos últimos dez anos, mais de R$ 700 milhões com a Câmara de Vereadores e mais de R$ 120 milhões com as inúteis Administrações Regionais para abrigar cabos eleitorais e assim garantir apoio na Câmara; 

PORQUE A LAGOA DE ITAIPU E OS BREJOS, RESTINGAS E MANGUEZAIS DO ENTORNO SÃO IMPORTANTE PARA VOCÊ?

Eles embelezam a paisagem da Região Oceânica;

Eles tratam esgotos não tratados pela empresa Águas de Niterói, impedindo que as praias de Camboinhas e Itaipu fiquem imprestáveis para o banho;

Eles oferecem espaços para práticas de esportes náuticos e muita diversão;

Eles produzem comida – peixes, camarões e mariscos;

Eles armazenam o excesso de água de chuva, sem o que elas alagariam sua casa;

Eles são habitats de peixes, jacarés e aves migratórias protegidas por tratados internacionais firmados pelo Brasil;

Eles sustentam a pesca artesanal, fonte de renda de dezenas de famílias; 
  

Eles são ecossistemas públicos ou seja, pertencem a sociedade e não ao mercado imobiliário;

Eles são parte do Parque Estadual da Serra da Tiririca e da Reserva Extrativista de Itaipu;